Curso de Modelo de Petição Inicial, Demais Peças e Cálculos: Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
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INTRODUÇÃO
Com o advento da Lei nº 10.865/04, as empresas que se submetiam ao regime monofásico da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – como é o caso das empresas revendedores de produtos farmacêuticos e medicamentos, revendedores de bebida, etc – foram incluídas no regime não-cumulativo destas contribuições.
Pelo regime da não-cumulatividade, possuem essas empresas o direito líquido e certo de escriturar seus créditos, estes calculados em relação a bens adquiridos para revenda.
Estes créditos são calculados, nos termos dos diplomas legais supracitados, mediante a aplicação, sobre o valor da nota fiscal de aquisição dos bens adquiridos para revenda.
Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:
A. Modelo de petição inicial:  | A.1 - Modelo de petição inicial: Em
formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando
apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
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B. Modelo de agravo de instrumento: | | B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; | C. Modelo de Impugnação à contestação. | | Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores. | D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | | 2 - contestação;
3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores; | | | Detalhes
da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir,
fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem
juntados com a inicial.
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| F. Recurso de apelação ou inominado:
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| G. Contrarrazões a inominado ou apelação:
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| H e I. Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:
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| J e K. Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:
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| L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | | | M. Conjunto de julgados sobre o tema: | | | N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | | | | | | Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos
à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de
vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
P. Encarte explicativo para os clientes. | | Documento
que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos
clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual
aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o
leigo as vantagens desta demanda. |
Q. Petição para cumprimento de sentença. | | Petição
para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o
novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença
contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser
editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
R. Guia para utilizar as petições. | | Busca
esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos
necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das
peças processuais.
 |
S. Atualização gratuita do material. | | Toda
vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por
e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e
novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre
atualizado para você usar.
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