Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita
aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §
4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação
pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser
fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter
a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os
critérios definidos na sentença - não havendo condenação em valor certo,
já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade
administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honorários
de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção
do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi
vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
Nesse sentido, apresentamos:
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- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA AÇÃO,
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