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Modelo de petição inicial. Revisão do Mínimo Divisor

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hipóteses para a fixação do divisor mínimo no cálculo de aposentadorias de filiados à Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999. Nessa data, passou a viger a lei que instituiu o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias e ampliou-se o período de apuração dos salários de contribuição.


De acordo com a Lei nº 9.876/99, conhecida como Lei do Fator, para os segurados filiados antes de sua edição, o período de apuração passou a ser o intervalo entre julho de 1994 e a data de entrada do requerimento (DER).

Uma das hipóteses diz que, se o segurado tiver realizado contribuições a partir da competência julho de 1994 até a data de entrada do requerimento, em número inferior a 60% desse período, a lei proíbe que se utilize o percentual real e determina a aplicação do limite mínimo de 60%. Noutra hipótese, leva-se em conta se nesse mesmo período o número de contribuições ultrapassa o limite mínimo (60%). Nesse caso, o percentual de 60% poderá ser aplicado, tendo como limite máximo 100% de todo o período contributivo.

De acordo com a Lei do Fator, numa terceira hipótese, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir da sua vigência, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a DER. Ou seja, todo o período contributivo.


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B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
C. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
E. Cópia de um processo sobre o tema;
Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
F. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisão recente proferida em caso concreto.
G. Explicativo da ação. 
Passo a passo para dar início à ação.
H. Planilha de cálculos. 
Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
I. Explicativo dos cálculos. 
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
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Modelo de Petição Inicial: Exclusão do fator previdenciario nas aposentadorias proporcionais

O beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a se chamar como aposentadoria por tempo de contribuição, onde se leva em consideração a efetiva contribuição do segurado e não mais o tempo de labor.

Dita Emenda Constitucional, por sua vez, extinguiu o beneficio de aposentadoria proporcional àqueles que se filiassem ao regime previdenciário após a sua publicação, criando uma regra de transição aos que já eram filiados anteriormente e possuíam direito adquirido a se aposentar proporcionalmente.

Tais regras de transição só poderiam ser aplicadas às aposentadorias proporcionais por tempo de serviço/contribuição aos segurados filiados até 16 de dezembro de 1998, pouco importando a idade mínima de 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher quando se tratar de aposentadoria integral.

Deste modo, para se obter a RMI do beneficio proporcional, era necessário efetuar o mesmo calculo da aposentadoria, que leva em conta a média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses (artigo 29, da Lei 8.213/91 em sua redação original), correspondendo ao valor proporcional de 70% (setenta por cento), somando-se 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere o tempo mínimo exigido (incluindo pedágio) podendo chegar a totalidade (artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II, da EC nº 20/98).

Posteriormente, em 26 de novembro de 1999, com a entrada em vigor da Lei nº 9.876/99, a idade mínima para se aposentar foi extinta, e, criou-se em seu lugar o chamado Fator Previdenciário que, entre outros, leva-se em conta: a) o tempo de contribuição; b) a expectativa de sobre vida; e, c) a IDADE do segurado, podendo diminuir ou aumentar o valor do beneficio recebido pelo segurado.

Assim, para a obtenção da RMI, a nova Lei prevê que o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (desde julho/94), multiplicada pelo fator previdenciário para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, da Lei 8.213/91.

Veja-se que dentro das regras de transição, o requisito idade mínima (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher) era exigido nas aposentadorias proporcionais concedidas anteriores às regras estabelecidas pela Lei nº 9.876/99, sendo-lhe fator determinante para a diminuição do valor a ser recebido em no mínimo 70% (setenta por cento).

Na forma criada pela nova Lei, onde se leva em conta o fator previdenciário para obtenção da RMI, o segurado alem de sofrer a diminuição do beneficio proporcional na razão de 70% (setenta por cento) que já leva em conta a idade, sofrerá novamente uma outra diminuição em razão da idade, com a aplicação do fator previdenciário no calculo da RMI.

Assim, caso o segurado opte pela proporcionalidade de seu beneficio, obrigatoriamente deverá ser possuidor de idade mínima maior ou igual à 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher, e ainda, sofrerá novamente outra diminuição do valor já que o requisito idade está constante na formula do Fator Previdenciário, prevista no anexo da Lei nº 9.876/99.

Portanto, sendo o requisito idade um dos elementos constantes do Fator Previdenciário, não se pode admitir sua incidência duas vezes na concessão de um mesmo beneficio, sob pena de se limitar excessivamente o mesmo segurado que já sofreu a limitação da idade na Data de Entrada do Requerimento (DER).

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G. Explicativo da ação. 
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Modelo de Petição Inicial: Revisão Duplo Redutor. Fator Previdenciário. Revisão das aposentadorias integrais e proporcionais para exclusão do fator previdenciário (revisão do duplo redutor ou bis in idem)

A partir da EC 20/98 a concessão da Aposentadoria Proporcional passou a ser regrada única exclusivamente pela própria Emenda Constitucional, que com objetivo de extingui-la gradativamente impôs um REDUTOR FIXO através do Coeficiente de Cálculo, um pedágio e uma idade mínima, através de uma regra de transição, cujo conceito, é sempre uma regra mais onerosa em relação ao regime anterior, porém menos onerosa do que o novo regime.

Ao fazer incidir a Lei 9.876/99 que criou o fator previdenciário o INSS aplicou um duplo redutor e impões um regime Hibrido (regra da emenda + regra do fator), muito mais oneroso para o segurado cujo cálculo considera duas vezes a idade do segurado, resultando no chamado “bis in idem” de redução.

O INSS simplesmente ignora o fato de o segurado ter implementado a idade mínima e o tempo adicional de contribuição o que lhe daria direito a Aposentadoria Integral ou Proporcional sem redutor, impondo a todos a incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO, ou seja, esse segurado não teve respeitado seu direito a uma regra de transição mais benéfica, ainda que prevista Constitucionalmente.

Essa tese é tema de REPERCUSSÃO GERAL e tem parecer favorável da Procuradoria da República.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
C. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
E. Modelo de recurso especial modelo de recurso para o STJ demonstrando que o entendimento daquele Tribunal é o mesmo que o autor defende desde a petição inicial;
F. Modelo de contra razões ao recurso especial modelo que visa rebater os argumentos dos recorrentes e demonstrar que a posição do autor é a mesma pregada pelo STJ.

   E. 1 - Modelo de recurso extraordinário modelo de recurso para o STF demonstrando que o entendimento daquele Tribunal é o mesmo que o autor defende desde a petição inicial;
   
F. 1 - Modelo de contra razões ao recurso extraordinário - modelo que visa rebater os argumentos dos recorrentes e demonstrar que a posição do autor é a mesma pregada pelo STF.
G. Cópia de um processo sobre o tema;
Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
H. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisão recente proferida em caso concreto.
I. Explicativo da ação. 
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J. Planilha de cálculos. 
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Modelo de petição inicial: Indenização - Seguradora Contra Causador do Acidente no Trânsito

Neste material, a seguradora busca o ressarcimento pelo diante do acidente provocado pelo réu.

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