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Curso de Modelo de Petição Inicial. Revisão do Teto - Julgamento do STF Cumulada com Revisão do Buraco Negro e Buraco Verde

Revisão teto + buraco negro + buraco verde

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Revisão do Teto - Julgamento do STF
Cumulada com Revisão do Buraco Negro e Buraco Verde
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 09/2010 que, quem pediu a aposentadoria no período de 1988 a dezembro de 2003, e teve o benefício limitado ao teto da época, tem direito à revisão, que pode conceder um reajuste de R$ 700,00 por mês, além dos valores atrasados, os quais podem ultrapassar a casa dos R$ 50.000,00. O INSS tem dito que vai revisar administrativamente alguns casos, com exceção aos benefícios proporcionais (90% dos benefícios com direito a revisão) e os concedidos entre 1988 e 1991 (cerca de 1% a 2%). Ou seja, o INSS deve revisar administrativamente menos de 10% dos casos com direito a revisão do teto. Não há razões jurídicas sustentáveis para essas limitações, pois, o julgamento do STF, que gerou o precedente favorável aos segurados foi com base em um benefício proporcional; e os segurados com data de início do benefício entre 1988 e 1991 tem a mesma prerrogativa dos demais.

Por fim, se você é advogado(a) e busca um excelente material para prestar a correta assistência aos seus clientes, veja o que dispomos:

A. Modelo de petição inicial adaptada para o ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Civeis fundamentada e elaborada de acordo com a recente decisão proferida pelo STF (RE 564.354), indicando os documentos que devem acompanha-la (revista e atualizada até 02/2017). Em formato ".doc" (Word) - editável. 

B. Modelo de petição inicial adaptada para o ajuizamento da ação perante as Varas Federais fundamentada e elaborada de acordo com a recente decisão proferida pelo STF (RE 564.354), indicando os documentos que devem acompanha-la (revista e atualizada até 02/2017). Em formato ".doc" (Word) - editável.

C. Cópia de um processo, cujo objeto foi o pedido de revisão pelo "valor teto" (autos 01), contendo as seguintes peças:
01 - Petição inicial; 02 - Procuração; 03 - Declaração de pobreza; 04 - Termo de Renúncia; 05 - Carta de Concessão; 06 - Ato de Secretaria; 07 - Pedido da parte autora; 08 - Despacho inicial; 09 - Petição da parte autora; 10 - Planilha de cálculo; 11 - Decisão; 12 - Petição; 13 - Planilha de cálculo; 14 - Decisão; 15 - Contestação; 16 - Ato de Secretaria; 17 - Petição da Parte autora; 18 - Sentença; 19 - Petição do INSS; 20 - Informação de benefício; 21 - Cálculo do INSS; 22 - Petição da parte autora; 23 - Ato de secretaria; 24 - Petição do autor; 25 - Ato de Secretaria; 26 - Cálculo do juízo; 27 - Petição da parte autora; 28 - Termo de Renúncia; 29 - Petição do INSS; 30 - Certidão. (Em formato ".pdf" - Adobe Reader).

D. Link para acesso ao vídeo de julgamento do Recurso Extraordinário RE 564.354 (INSS X Luiz Fernandes dos Santos);

E. Tabela contendo os "valores teto" pagos pelo INSS de 01/1988 a 02/2017 (atualizada); Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

F. Artigo explicando, passo a passo, como realizar os cálculos, inclusive com exemplos, apontando, também, os documentos necessários para tanto (3ª edição - revista e atualizada); Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

G. Tabela contendo os índices de reajustes aplicados pelo INSS desde 09/1991; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

H. Cópia de um segundo processo (autos 02), contendo:
01 - Petição inicial; 02 - Procuração; 03 - Declaração de pobreza; 04 - Termo de renúncia; 05 - Carta de concessão; 06 - Carta de concessão; 07 - Extrato; 08 - Cálculo; 09 - Cálculo; 10 - Decisão; 11 - Ato de secretaria; 12 - Petição da parte autora; 13 - Cálculos; 14 - Ato de secretaria; 15 - Ato de secretaria; 16 - Petição da parte autora; 17 - Contestação; 18 - Ato de secretaria; 19 - Petição; 20 - Sentença; 21 - Informação acerca dos cálculos realizados pela contadoria do juízo; 22 - Cálculos elaborados pela contadoria do juízo; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

I. Modelo de um cálculo elaborado, com comentários, demonstrando os valores devidos ao autor (tanto os atrasados, quanto o real valor de benefício) - Revisto e atualizado; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

J - Modelo de impugnação a contestação (revisto e atualizado); Em formato ".doc" (Word) - editável.
K - Planilha de cálculo da Revisão Teto STF, para apuração dos valores devidos aos segurados: Planilha desenvolvida para fácil compreensão e operação (não precisa ser contador para utiliza-lá), apta para apurar o valor devido aos benefíciários que tiveram a data de início do seu benefício (DIB) a partir de 10/1988 (início do direito a revisão do teto). Atualiza os valores devidos até 02/2017 (32ª edição - revista e atualizada); Não contém macros; Não requer registro; Sem limitações; Ao final demonstra claramente o valor da renda atual revista e dos atrasados. Em formato ".xls" (Excel) - editável. 

L - Tabela contendo os indices e o fator de atualização INPC/IBGE atualizada até 02/2017 (revista e atualizada); Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

M - Modelo de petição inicial buscando a revisão do benefício concedido a partir de 01/2004 até 02/2017 (revista e atualizada); Em formato ".doc" (Word) - editável.


N - Artigo explicativo sobre a ação - "Dúvidas Freqüentes e Primeiros Passos na Revisão Pelo Teto - Segundo a Tese do STF". Em formato ".pdf" (Adobe Reader).


O - Consultoria: Nos colocamos a disposição para discutir suas dúvidas sobre a matéria, ou sobre o material, por e-mail, msn, ou por telefone.



P - Ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183 - 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP: Cópia da petição inicial e da decisão liminar da ação promovida pelo MPF que pede a concessão da revisão administrativa. Nela o INSS apresentou proposta de acordo limitando drasticamente os beneficiários que irão receber administrativamente a revisão. Segundo notícias recentes, o MPF vai aceitar a proposta.

Q - Recurso inominado Revisão Teto segundo a tese julgada no STF: minuta que ataca a questão da decadência; explica o correto objeto da revisão; devidamente fundamentada com doutrina e jurisprudências.

R - Requerimento administrativo, de acordo com a decisão do STF e a resolução do INSS;

S - Petição para execução imediata do acordo firmado pelo INSS, no qual o INSS promete pagamento porém com calendário até o ano de 2022 (NOVO).

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    Veja também outros materiais:
    • Revisão pelo teto para benefícios com RMI acima do salário mínimo e não limitada ao teto, acesse aqui.


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    Curso de Modelo de Petição Inicial. ICMS. Álcool Combustível. Recolhimento do ICMS pela Alíquota Interestadual

    VENDA DE COMBUSTÍVEL A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECOLHIDO O ICMS PELA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 7%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EXIGÊNCIA DE ANTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE SOLIDARIEDADE OU CONDUTA INFRACIONAL APTA A GERAR VÍNCULO JURÍDICO.

    Esse é mais um caso em que a vontade estatal de punir não pode vir apartada das provas do cometimento da atitude ilícita. O Fisco busca a tributação do ICMS, pela alíquota interna, em face de a mercadoria ter sido desviada de seus destino final, com possível venda no próprio Estado. No entanto, não conseguiu demonstrar essa operação fraudulenta, circunstância essa indispensável à caracterização do próprio sujeito passivo que praticou o fato econômico empregado na aplicação da alíquota interna.

    Veja detallhes do que compõe o material:

    A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
    B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
    modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
    C. Modelo de apelação/recurso inominado
    modelo de recurso contra sentença desfavorável;
    D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
    modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
    E. Modelo de recurso especial modelo de recurso para o STJ demonstrando que o entendimento daquele Tribunal é o mesmo que o autor defende desde a petição inicial;
    F. Modelo de contra razões ao recurso especial modelo que visa rebater os argumentos dos recorrentes e demonstrar que a posição do autor é a mesma pregada pelo STJ.
    G. Cópia de um processo sobre o tema;
    Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
    H. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
    Decisão recente proferida em caso concreto.
    I. Explicativo da ação. 
    Passo a passo para dar início à ação.
    J. Planilha de cálculos. 
    Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
    K. Explicativo dos cálculos. 
    Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
    https://1.bp.blogspot.com/-hpRAP1gWl2E/VsqPIXVqPaI/AAAAAAAAEsU/0ZPtgHAuI2A/s200/
    L. Tutorial ensinando a calcular. 
    Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
    M. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.







    O melhor material. Elaborado por advogado com grande experiência na área.

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    Curso de Modelo de Petição Inicial. Direito Bancário: Empréstimo pessoal não contratado para cobrir dívida na conta do autor

    Manutenção de gravame de "arrendado" em documentos de veículo cujo financiamento já foi quitado. Prejuízo pela impossibilidade de venda do bem. Dano moral e material.

    Veja trecho da petição inicial:

    O requerente realizou um contrato de financiamento com a primeira requerida do veículo de marca xxxxxxxxxx, placa xxxxxxxxx, chassi xxxxxxxx.
    Ressalta que em meados de Junho de 2014, realizou o pagamento de todas as parcelas do financiamento, ocorrendo assim à quitação do contrato. Porém, após mais de dois anos de ter cumprido com sua obrigação, continua registrado no gravame como arrendado, assim ocasionando dificuldade de qualquer tipo de negociação. A Instituição financeira se recusa a dar baixa na restrição da venda junto ao DETRAN (documento anexo).
    O requerente necessita realizar negociação com o veículo, porém com a devida restrição, afasta qualquer tipo de comprador. 

    Veja detallhes do que compõe o material:

    A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
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    Sobre Ações de Massa

    Blog destinado a assessoria jurídica para advogados. Desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, contando com advogados, contador, administrador e economista, todos sob a coordenação do Advogado Alexandre Alves Porto. É o melhor e mais completo blog para advogados, com mais de 1200 materiais completos e práticos.

    Nosso objetivo é oferecer ao colega todo o suporte para ajuizar e administrar o processo que deu entrada.

    Estamos atuando desde 06/2010, buscando prestar o melhor serviço de assessoria jurídica para advogados, com rapidez e qualidade que os dias atuais exigem.