DIREITO AMBIENTAL
DANO
AMBIENTAL
MULTA
5. PRAZO
PRESCRICIONAL E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE MULTA
ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA POR ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA
COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA
POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL.De R$
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