DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
1.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA DE
CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM
FALÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
2.
POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO
DE AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES
SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, DEPOIS DE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
OU DE APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.
TÍTULOS DE CRÉDITO
3.
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR POR
PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE EFETUADO
APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
4.
EFICÁCIA DA PACTUAÇÃO DA
PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE PARA AMPLIAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA SACADA E POSSIBILIDADE DE PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, NO PRAZO
PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, COM A INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR.
5.
TERMO INICIAL E PRAZO
PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL.
6.
RESPONSABILIDADE DO
ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO POR
ENDOSSO-MANDATO
7.
TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA NO CASO DE COBRANÇA DE
CRÉDITO ESTAMPADO EM CHEQUE.
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