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Modelo de Petição Inicial. Exclusão das Taxas de Administração Cobradas Pelas Empresas de Cartão de Crédito da Base de Cálculo do Pis e Cofins

Modelo de Petição Inicial. Exclusão das Taxas de Administração Cobradas Pelas Empresas de Cartão de Crédito da Base de Cálculo do Pis e Cofins

Exclusão das Taxas de Administração
Cobradas Pelas Empresas de Cartão de
Crédito da Base de Cálculo do Pis e
Cofins
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INTRODUÇÃO

Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Exclusão das Taxas de Administração Cobradas Pelas Empresas de Cartão de Crédito da Base de Cálculo do Pis e Cofins

Ao vender pelo cartão de crédito, o valor recebido pela pessoa jurídica é abatido das taxas cobradas pela administradora do cartão, logo, se ela vende R$ 100,00 em mercadoria, irá receber, por exemplo, R$ 95,00. Todavia, quando é feito o cálculo do PIS e COFINS, a base de cálculo é o valor da venda (R$ 100,00) no nosso exemplo, e não o que realmente foi recebido (R$ 95,00). Isso no fim do mês dá uma diferença significativa.

Esse material visa buscar autorização para a parte autora a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes à "taxa de administração" dos cartões de crédito/débito retidos pelas administradoras desses cartões, determinando à União que se abstenha de cobrar tais valores ou aplicar quaisquer sanções dai decorrentes.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material completo:

A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores.

D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação:
Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial.

F. Recurso de apelação ou inominado:

G. Contrarrazões a inominado ou apelação:

H e I. Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

J e K. Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

L. Recente julgado do STJ sobre o tema: 
Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema: 
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.

O. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

P. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
Q. Petição para cumprimento de sentença.

Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
R. Guia para utilizar as petições.

Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.
S. Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

   
T. Planilha de cálculos NOVO 
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É simples: não precisa de cadastro no sitebasta escolher uma das formas de pagamento:
  • MERCADO PAGO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com ou pelo Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX ou clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App).

Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

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ENVIO DO MATERIAL:

Por email.

PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim. 

Consequentemente, para pagamentos via MERCADO PAGO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via MERCADO PAGO) ou do recebimento do comprovante PIX.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).

PRECISO DE CADASTRO NO SITE PARA A COMPRA?

Não.

DÚVIDAS?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· 44 3253-3549;

· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).

· 44 9 9907 2861 (Whats App).



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Kit Lei 13.954 - ReformaKIT Energia Elétrica
KIT Bancário Direito do ConsumidorCOMBO Mestre Direito Agronegócio





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4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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