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Modelo de Petição Inicial. Restituição e Desoneração das Contribuições Previdenciárias Vertidas Pelos Aposentados que Voltaram ou Continuam no Mercado de Trabalho

Restituição e Desoneração das Contribuições
Previdenciárias Pelos Aposentados do INSS
que voltaram ao trabalho
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RESTITUIÇÃO E FIM DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A APOSENTADORIA

Com o fim da desaposentação, os aposentados que retornam ou permanecem no mercado de trabalho são obrigados a verter contribuições previdenciárias todos os meses, sem qualquer contrapartida.

No sentido de corrigir essa ilegalidade, dois julgados se destacam:

- O primeiro em ordem cronológica, proferido em processo que tramitou no Juizado Federal de Assis, sentenciou que as contribuições são indevidas e que o valor a ser restituído à parte autora ultrapassa os R$ 42.000,00;



- O segundo publicado diante de pedido liminar, em processo que tramita na Justiça Federal de Brasília, determinou a suspensão da cobrança das contribuições previdenciárias exigidas da parte autora, aposentado.
Essa é uma tendência que tem crescido no Judiciário. Afinal, são milhares de aposentados que precisam voltar ao mercado de trabalho e se são obrigados à contribuir com o INSS, mesmo sem a devida contrapartida.

Nesse sentido, disponibilizamos o seguinte material:

A - Modelo de petição inicial (ação de conhecimento) - de DESONERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DA REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS.

A.1 - Modelo de petição inicial (mandado de segurança) - de DESONERAÇÃO REFERENTE AOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DA REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS.

Peças em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentadas e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;



B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
C. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
D. Cópia da Sentença proferida no Processo de Assis;
Cópia integral do julgado.
E. Cópia da Decisão proferida no Processo de Brasília;
Cópia integral do julgado.
F. Explicativo da ação. 
Passo a passo para dar início à ação, temas práticos como competência, sujeitos, provas, pedidos, etc.
G. Planilha de cálculos. 
Apura quanto deve ser restituído ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
H. Explicativo dos cálculos. 
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
https://1.bp.blogspot.com/-hpRAP1gWl2E/VsqPIXVqPaI/AAAAAAAAEsU/0ZPtgHAuI2A/s200/
I. Tutorial ensinando a calcular. 
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
J. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.






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Ou por depósito ou transferência bancária (R$ 499,99):
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;

  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do comprovante de pagamento/aprovação do pagamento.

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São duas alternativas para socorrer os segurados que, mesmo aposentados, voltaram ao mercado de trabalho.

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Confira abaixo os detalhes:

COMBO 1
SOLUÇÃO PARA O FIM DA DESAPOSENTAÇÃO


REAPOSENTAÇÃO quando a pessoa, já aposentada, trabalhou tanto tempo depois da aposentadoria, que tem direito a uma nova aposetadoria, sem contar com nada da aposentadoria anterior (contribuições ou tempo de serviço). Depende de cálculo, o qual faz parte do material, para verificar se vale a pena deixar a aposentadoria que ele(a) já tem para pedir outra. Ou seja, se o beneficio que ela irá receber com a REAPOSENTAÇÃO é maior do que ele(a) já recebe.

Se não for, ou seja, se não valer a pena entrar com a REAPOSENTAÇÃO, é possível pedir, pela outra tese, a RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS vertidas pelos aposentados. Essa também conta com planilha de cálculos e serve para todos que não irão usar as contribuições após a aposentadoria para REAPOSENTAÇÃO.


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Sim, o pagamento pode ser parcelado clicando no botão de pagamento pelo PAGSEGURO. O pagamento pode ser em até 12x, nos cartões.

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COMBO 2

MATERIAL RESTITUIÇÃO E DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS + KIT PREVIDENCIÁRIO = 
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Porque é muito mais vantajoso comprar o COMBO do que apenas um material.
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Todos sabem da importância do DIREITO PREVIDENCIÁRIO atualmente. Estudos do CNJ apontam que 20% das demandas brasileiras são contra o INSS. Então é muito importante ficar preparado, com um KIT prático e muito bem estruturado.
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Sim, o pagamento pode ser parcelado clicando no botão de pagamento pelo PAGSEGURO. O pagamento pode ser em até 12x, nos cartões.

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FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
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DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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