Digite o termo que está procurando, RESPEITANDO A PONTUAÇÃO, para apresentação do resultado correto:

Curso de Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Exclusão e Restituição da Taxa de Incêndio Segundo Julgamento do STF


Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24/05), municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

Votos

Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros manteve a decisão, por entender que município não pode cobrar por serviço de segurança pública, atividade de responsabilidade do governo estadual.

Além disso, consideraram que taxas só podem ser cobradas por serviços “divisíveis” – isto é, que podem ser prestados individualmente aos cidadãos –, e não por universais, para atendimento geral, como o combate a incêndios.

“Nem mesmo o estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa”, declarou Marco Aurélio Mello em seu voto.

Acompanharam o relator, contra a cobrança da taxa de incêndio, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

A favor da possibilidade de cobrar a taxa votaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Celso de Mello não votou porque estava ausente da sessão.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/supremo-proibe-municipios-de-cobrarem-taxa-de-incendio.ghtml
Nesse sentido, sobre a RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DECIDIDA PELO STF, disponibilizamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial de restituição da taxa de incêndio conforme decisão do STF - COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;



B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;



C. Modelo de alegações finais
modelo com os últimos argumentos para o julgamento procedente da ação.
D. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
E. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
F. Cópia de um processo sobre o tema;
Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
G. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisões recentes de TODOS os Tribunais de Justiça, de todos os Estados que já decidiram sobre esse tipo de ação.
H. Explicativo da ação. 
Passo a passo para dar início à ação, temas práticos como competência, sujeitos, provas, dano material, dano moral, repetição em dobro ou não, etc.
I. Planilha de cálculos. 
Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
J. Explicativo dos cálculos. 
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
https://1.bp.blogspot.com/-hpRAP1gWl2E/VsqPIXVqPaI/AAAAAAAAEsU/0ZPtgHAuI2A/s200/
K. Tutorial ensinando a calcular. 
Neste vídeo, ensinamos a calcular utilizando a planilha fornecida no material.
L. Whats App exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar. Será disponibilizado, também, email, telefones e chat online para consultoria.







O melhor material. Elaborado por advogado com grande experiência na área.

INVESTIMENTO:


  • Material completo de restituição da taxa de incêndio, itens de "A" a "L" (12 itens), de R$ 599,99 por apenas R$ 499,99 .
 PROMOÇÃO VÁLIDA ATÉ 
 HOJE 



O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA.


FORMAS DE PAGAMENTO:


PARCELADO PELO PAGSEGURO:



MATERIAL COMPLETO - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO (R$ 499,99)
Itens de "A" a "L" (12 itens): todo o material anunciado.

Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!
Ou por depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

ENVIO DO MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

PRAZO DE ENVIO 
DO MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do comprovante de pagamento/aprovação do pagamento.

MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O 
MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO:

  • Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 9 9907-2861 (TIM), ou (44) 9 9105-2861 (VIVO);
  • E-mail acoesdemassa@outlook.com ;
  • WhatsApp: 44 9 9907 2861.


COMBO

RESTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE TUST E TUSD + MATERIAL RMC EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (COMPLETO)
Por R$ 449,99

 + 

O primeiro material refere ao material EXCLUSÃO DO ICMS sobre TUST e TUSD, já o segundo refere ao material anunciado acima (RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), os dois saem por apenas R$ 449,99 apenas.
  
 Os dois materiais custariam R$ 499,99
porém na promoção do COMBO, os dois saem  por 
APENAS R$ 449,99 

FORMAS DE PAGAMENTO:



(R$ 449,99)
Parcelado em até 12x pelo PAGSEGURO

À vista por depósito ou transferência bancária (R$ 499,99): 
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.


ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido.

PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento ou a aprovação do pagamento pelo PAGSEGURO. Qualquer um dos dois deve ser encaminhado para acoesdemassa@outlook.com


ADOLFO MARQUES
44 99907 - 2861 (TIM) e WhatsApp
44 9 9105 - 2861 (VIVO)
44 3253-3549

Taxa de incêndio, taxa de bombeiro, taxa de incêndio IPTU, taxa IPTU.
GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

acoesdemassa@outlook.com
(44) 9 9105-2861
(44) 9 9907-2861
(44) 3253-3549