A partir da EC 20/98 a concessão da
Aposentadoria Proporcional passou a ser
regrada única exclusivamente pela própria
Emenda Constitucional, que com objetivo de
extingui-la gradativamente impôs um
REDUTOR FIXO através do Coeficiente de
Cálculo, um pedágio e uma idade mínima,
através de uma regra de transição, cujo conceito,
é sempre uma regra mais onerosa em relação ao
regime anterior, porém menos onerosa do que o
novo regime.
Ao fazer incidir a Lei 9.876/99 que criou o fator
previdenciário o INSS aplicou um duplo
redutor e impões um regime Hibrido (regra da
emenda + regra do fator), muito mais oneroso
para o segurado cujo cálculo considera duas
vezes a idade do segurado, resultando no
chamado “bis in idem” de redução.
O INSS simplesmente ignora o fato de o
segurado ter implementado a idade mínima e o
tempo adicional de contribuição o que lhe daria
direito a Aposentadoria Integral ou
Proporcional sem redutor, impondo a todos a
incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO, ou
seja, esse segurado não teve respeitado seu
direito a uma regra de transição mais benéfica,
ainda que prevista Constitucionalmente.
Essa tese é tema de REPERCUSSÃO GERAL e tem parecer favorável da Procuradoria da República.
Nesse sentido, apresentamos:
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A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular; |
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B. Modelo de réplica - impugnação a contestação modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação; |
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C. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
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D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
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E. Modelo de recurso especial - modelo de recurso para o STJ demonstrando que o entendimento daquele Tribunal é o mesmo que o autor defende desde a petição inicial; |
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F. Modelo de contra razões ao recurso especial - modelo que visa rebater os argumentos dos recorrentes e demonstrar que a posição do autor é a mesma pregada pelo STJ. |
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H. KIT advocacia essencial; Modelo de procuração, declaração, etc. |
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I. Cópia de decisões sobre o tema;
Decisão recente proferida em caso concreto.
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J. Explicativo da ação.
Passo a passo para dar início à ação.
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K. Planilha de cálculos. Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação; |
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L. Explicativo dos cálculos.
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
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M. Tutorial ensinando a calcular.
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
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N. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar. |
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Alexandre Alves Porto
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