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Modelo de petição inicial. Ação objetivando afastar a incidência de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica

Incidência de ICMS sobre
demada
consumida e não contratada
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INTRODUÇÃO

Breve resumo da questão

Pessoas jurídicas, grandes consumidoras de energia, devido a sua expectativa de demanda, celebram contratos diferenciados com as companhias de energia, no sentido de que elas tenham disponíveis um montante de energia X. É isso que se chama de demanda contratada.

No entanto, as empresas dificilmente chegam a consumir toda a demanda contratada, usando um número menor Y (demanda consumida).

O problema é que as empresas de energia cobram ICMS sobre o montante reservado (demanda contratada) e não sobre a demanda efetivamente consumida. 

Isso é ilegal. Afinal, o ICMS, como tributo, só pode ser cobrado do que foi efetivamente consumido.

Resumo da tese:

ICMS SOBRE DEMANDA CONSUMIDA E NÃO A CONTRATADA:
A terceira ação mais comentada atualmente, com repercussão geral reconhecida há pouco tempo atrás.

Pessoas jurídicas que tem grande consumo de energia, um maquinário com grande consumo, indústrias, grandes supermercados, grandes lojas, shopping centers, etc. fazem contrato de DEMANDA com as companhias de energia. Por esse contrato, elas tem disponível um número X de energia garantido na sua rede para que quando ligarem todos os seus maquinários não falta energia. Esse número X chama-se DEMANDA CONTRATADA.
Todavia, geralmente esses consumidores não consomem toda essa energia, e não são obrigados a pagar por ela caso não consumam. O valor consumido, chama-se DEMANDA CONSUMIDA. O problema é que, mesmo não consumindo toda a energia, a tributação do ICMS é feita com base na DEMANDA CONTRATADA e não na DEMANDA CONSUMIDA, o que é ilegal. 

Por exemplo, uma pessoa tem de DEMANDA CONTRATADA, por exemplo, 1.000kwh mas consome 700kwh (DEMANDA CONSUMIDA), o ICMS que é cobrado dela é cálculado sobre o preço dos 1.000kwh (DEMANDA CONTRATADA) e não sobre os 700kwh (DEMANDA CONSUMIDA). Ela paga ICMS por aquilo que não consumiu. O que gera dever de restituir o ICMS pago a maior.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial com pedido de repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;


B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado.
D. Explicativo da ação:
Detalhes
Tratando de temas importantes, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
E. Planilha de cálculos: 
Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
F. Recurso de apelação/inominado: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

G. Contra razões a recurso inominado/apelação:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

H. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

I. Recurso Especial: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

J. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

K. Contra razões a recursos extraordinários; 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

L. Recente julgado sobre o tema: 
Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema: 
Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais.
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
Em formato .doc. WORD, pode ser editada;

O. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
P. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
Q. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
R. Petição para cumprimento de sentença.

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.
S. Guia para utilizar as petições.

Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.
T. Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

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Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
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4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

acoesdemassa@outlook.com
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