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| IPI e veículo importado - não incidência de IPI na compra de veículo importado |
IPI e veículo importado - não incidência de IPI na compra de veículo importado
Material Isenção de IPI para Veículo Importado
de R$ 999,99 por apenas:
R$ 599,99 para pagamento via PAGSEGURO ou contas bancárias descritas adiante.
PROMOÇÃO POR TEMPO LIMITADO
O IPI não incide sobre a importação por pessoa física de veículo automotor para uso próprio
Isso porque o princípio da não-cumulatividade seria violado em virtude da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação.
A Carta Constitucional ao tratar do IPI (art. 153, IV, 3º, II) estabelece que "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".
Ao vedar a cumulatividade do IPI, o Constituinte revela a clara intenção de evitar que o contribuinte suporte ônus tributário excessivo a surgir das repetidas incidências do tributo durante a cadeia produtiva.
Além disso, o fato gerador do IPI é uma operação de natureza mercantil, ou seja, de compra e venda. Quando uma pessoa física compra há uma relação de consumo, pois ela compra para usar (consumo) e não para revender (mercantil).
Veja alguns exemplos da economia:
Esse pedido de isenção do IPI pode acontecer em duas situações:
- Antes do registro da Declaração de Importação (DI), quando pode ser impetrado um mandado de segurança com pedido liminar para desembaraçar o veículo sem o pagamento do IPI, ou
- Após o registro da DI e conseqüente recolhimento dos tributos. Neste caso, pode ser ajuizada ação ordinária, no prazo máximo de 5 anos do recolhimento. Não é necessário que a pessoa ainda esteja com o veículo, bastando demonstrar que importou e pagou os impostos que estão sendo pleiteados de volta.
Nesse sentido, apresentamos:
A. Antes do registro da declaração de importação: Modelo de petição inicial de mandado de segurança que busca desembaraçar o veículo sem o pagamento de IPI;
B. Após o registro da declaração de importação e pagamento do IPI: Modelo de petição inicial de ação ordinária com vistas na devolução do valor pago a título de IPI;
C. Decisão concedendo a liminar pretendida, proferida em um processo sobre o tema;
D. Informações prestadas pela Receita em um processo sobre o tema;
E. Parecer do MPF favorável a pretensão do autor;
F. Sentença procedente;
G. Recurso de apelação da ré;
H. Contra razões a apelação;
I. Manifestação do MPF pelo desprovimento do recurso da ré;
J. Acórdão de Tribunal Regional Federal negando provimento ao recurso da ré;
K. Recurso especial da ré;
L. Contra razões ao recurso especial da ré;
M. Acórdão STJ favorável a pretensão do autor.
N. Tabela contendo as alíquotas de IPI;
O. Planilha de cálculos para apuração do valor do IPI a ser restituído ou abatido;
P. Explicativo dos cálculos.
INVESTIMENTO:
- Material completo: de
R$ 999,99por apenas R$ 599,99.
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É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
- PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
- as contas do nosso site pelas quais poderá fazer DOC, TED ou depósito bancário.
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com com a indicação do nome do material adquirido. Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento recebido.
FORMAS DE PAGAMENTO:
Material Completo (R$ 599,99)
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E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
Depósito ou transferência bancária:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6667, conta corrente 81196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com
MAIS INFORMAÇÕES:
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
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Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, informando o nome do material adquirido.
Quando o pagamento é feito via PAGSEGURO, não é necessário enviar o comprovante ou informar o nome do material adquirido, porque todo o processo de envio é automatizado, em até 60 minutos.
DADOS PARA PAGAMENTO VIA DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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Adolfo Marques
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44 3253-3549
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA AÇÃO,
