Modelo de Petição Inicial Direito Adquirido ao Melhor Benefício - Benefício Mais Vantajoso. Revisão do Melhor Benefício

Revisão do melhor benefício

Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida.

Independente da data do requerimento, o direito ao benefício nasce na data da implementação dos requisitos legais (tempo de contribuição e carência) quando há a aquisição do direito, ou seja, tendo ai o direito a ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO.

Veja um breve vídeo sobre o assunto:

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca direito subjetivo do autor a elegibilidade de benefício, a contar da data da implementação dos requisitos mínimos exigidos em lei e, com isso, declarada a existência do direito a percepção do benefício mais vantajoso ao qual faz jus, apurado dentre aqueles que seriam devidos desde o implemento das condições mínimas para a sua fruição até a data do início do benefício.

B. Cópia de um processo sobre o tema contendo:

01 - Petição inicial;

02 - Contestação;

03 - Impugnação a contestação;

04 - Sentença parcialmente procedente.

C. Recurso de apelação da parte autora;

D. Recurso de Apeção do INSS;

E. Contra razões de apelação do autor;

F. Relatório e voto proferidos pelo TRF favoráveis a pretensão do autor.

G. Recurso Especial do INSS;

H. Contra razões ao especial do INSS;

I. Relatório e voto no STJ negando provimento ao recurso do INSS.

J. Cópia do processo julgado no STF (RE 630501) reconhecendo o direito do segurado ao benefício mais vantajoso. K. Planilha de cálculos;

INVESTIMENTO:

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• Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

• Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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Alexandre Alves Porto

Ações de Massa