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| Modelo de petição inicial de restituitção da taxa de corretagem e SATI de imóveis |
Em relação a cobrança da Taxa de Corretagem e Taxa Sati de imóvel comprado na plantão e no próprio Stand de vendas da construtora, elas são ilegais e devem ser devolvidas em dobro.
Movidos pelo sonho de se adquirir um imóvel, aliado à chuva de ofertas e facilidades no setor imobiliário, o mutuário não analisa intimamente o contrato de compra e acaba sendo lesado por algumas empresas que intermediam o negócio.
Ao vender um imóvel, algumas imobiliárias inserem no contrato de venda a taxa SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária, pela qual é cobrado do comprador o percentual de 0,88% sobre o valor total do bem. A explicação pela cobrança da taxa SATI, são custos com assistência jurídica para esclarecimentos; análise econômica; acompanhamento até a assinatura do contrato; entre outros serviços prestados.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática de submeter o fornecimento do serviço relacionado a outro é ABUSIVA, a famosa "venda casada".
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de Petição Ação ordinária c.c Repetição de Indébito com a tese e pedidos de repetição de indébito da Taxi Sati e Corretagem, editável em WORD, praticamente pronta, basta qualificar, adequar ao caso concreto e juntar os documentos necessários;
B. Modelo de Petição Ação ordinária c.c Repetição de Indébito com a tese e pedidos de repetição de indébito da Taxi Sati e Corretagem + Atraso na Obra cobrando indenizações morais e lucros cessantes ou mesmo perda de uma chance, editável em WORD, praticamente pronta, basta qualificar, adequar ao caso concreto e juntar os documentos necessários;
C. Processo digitalizado com petição inicial, sentença favorável e acordão mantendo a sentença. v.u;
D. DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS NO SENTIDO;
E. Impugnação a contestação;
F. Recurso de Apelação;
G. Contra razões a apelação;
H. Recurso Especial;
I. Contra razões a recurso especial.
D. DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS NO SENTIDO;
E. Impugnação a contestação;
F. Recurso de Apelação;
G. Contra razões a apelação;
H. Recurso Especial;
I. Contra razões a recurso especial.
INVESTIMENTO:
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- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC = 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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Modelo de petição
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado
civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de
nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na
___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF,
CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com
endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro,
Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I
CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA
AÇÃO, Restituição de taxa ilegal de corretagem e SATI para imóveis
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