Isenção de ITR para áreas previstas em Lei |
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR .
LEI Nº 9.393 /96. SÚMULA 86 DO TRF4. ISENÇÃO DO ITR EM RELAÇÃO
ÀS ÁREAS PREVISTAS EM LEI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ÁREA DE
RESERVA LEGAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS.
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NACIONAL
- RPPN. ÁREA SOB REGIME DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA COMPROVADAMENTE
IMPRESTÁVEL.
A respeito às isenções para fins de ITR , a legislação ambiental (artigo 104,
parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171 , de 1991) prevê
que são isentas da tributação as seguintes áreas: a) de preservação permanente
- APP; b) de reserva legal; c) de interesse ecológico para a proteção dos
ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), dentre as
quais estão incluídas as Reservas Particulares do Patrimônio Nacional - RPPN's,
as Áreas de Proteção Ambiental - APA's e as Áreas de Relevante Interesse
Ecológico.
Ademais, a legislação tributária, mais
especificamente o artigo 10 da Lei nº 9.393 , de 1996, também relaciona como
isentas do ITR (além daquelas áreas enumeradas pela Lei de
Política Agrícola ), as comprovadamente imprestáveis (que tenham sido
declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente) e áreas sob
regime de servidão florestal.
A jurisprudência deste Regional, em consonância com a do STJ, editou a Súmula 86 que estabelece: "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR . Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de 'reserva legal', é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel".
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