AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial. Gratificações de Desempenho. GDIBGE. Direito à paridade

GDIBGE

A Gratificação de Desempenho de Atividade dos Servidores/Funcionários do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - GDIBGE - inicialmente constituiria vantagem típica dos servidores em razão do efetivo exercício do cargo, já que, cada servidor estaria sujeito à avaliação individual e o seu cálculo dependeria, também, de uma avaliação institucional.

Todavia, ao dispor que, até a regulamentação dos parâmetros para aferição do desempenho individual e institucional, a GDIBGE deveria ser paga a todos os servidores na ativa em um percentual de pré-estipulado, a lei conferiu um caráter genérico a esta gratificação.

Assim, conferir gratificações desiguais a servidores ativos e inativos ofende ao princípio da isonomia. Por isso, diz-se que os servidores aposentados tem direito a receber a integralidade das benesses concedidas aos servidores da ativa. Nesse sentido foram os julgamentos dos Recursos Extraordinários RE 476.279 e RE 476.390.

Assim, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial revisão GDIBGE;

B. Cópia de um processo contendo: 01 - Petição Inicial; 02 - Cálculos; 03 - Comprovante de recebimentos; 04 - Despacho; 05 - Petição da parte autora; 06 - Ato de secretaria; 07 - Petição da parte autora; 08 - Termo de renúncia; 09 - Certidão de citação; 10 - Sentença; 11 - Cálculos do juízo; 12 - Explicações acerca do cálculo do juízo; 13 - Embargos de declaração; 14 - Sentença dos embargos de declaração; 15 - Recurso Inominado; 16 - Despacho; 17 - Petição da parte autora; 18 - Comprovante de pagamento das custas; 19 - Decisão; 20 - Petição; 21 - Remessa a Turma Recursal; 22 - Certidão de Julgamento; 23 - Voto; 24 - Acórdão;

C - Tabela contendo valores pagos pelo a título de GDIBGE, as suas respectivas datas e a discriminação entre servidores da ativa e os aposentados.

D - Relatórios, votos e acórdão proferidos no RE 476.279;

E - Relatórios, votos e acórdão proferidos no RE 476.390.

F - Modelo de impugnação a contestação;

G - Modelo de recurso inominado;

H. Planilha de cálculo que permite a atualização do valor devido;

INVESTIMENTO:

~~Material completo: itens de "A" a "F" por apenas R$ 900,00 (duzentos reais);~~
PROMOÇÃO: Material completo por R$ 499,99

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:

Banco Itaú S.A (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou

Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.